Termos de uso.

Estas Políticas de Uso dirigem-se exclusivamente aos Lojistas dos planos (Standard, Plus, Pro e Advanced), bem como aos clientes dos planos legados Free e Start. O Contrato relativo ao plano Enterprise não é de acesso público.

O software TriCommerce disponível no website tricommerce.com.br terá seu uso regido por estas Políticas de Uso (“Políticas”, “Contrato” ou “Acordo”), que dispõem sobre as características e funcionalidades do produto, além dos requisitos e condições para uso, planos, acordos, precificação, obrigações mútuas, condutas proibidas, penalidades etc.

É obrigatória a leitura destas Políticas antes de qualquer acesso às funcionalidades do TriCommerce. Surgindo dúvidas acerca dos termos deste Acordo, entre em contato com o Suporte. Concordando, sem ressalvas, com este Contrato, o Usuário poderá cadastrar-se e ter acesso a plataforma.

O acesso às funcionalidades do TriCommerce presume a leitura e a concordância, sem ressalvas, a estas Políticas; de modo que, desde o cadastro, o Lojista estará sujeito aos termos deste Acordo. A alegação de desconhecimento não será admitida como justificativa de descumprimento destas Políticas.

A Política de Privacidade da Plataforma é parte indissociável deste Acordo, disponível em https://www.tricommerce.com.br/politica-privacidade. É obrigatória a leitura antes de qualquer acesso às funcionalidades da Plataforma. A leitura da Política permite conhecer como ocorre o tratamento de dados pessoais.

A ciência da Política de Privacidade não substitui o consentimento específico para tratamentos que dependam dessa base legal.

O uso da Plataforma pelo Lojista não estabelecerá sociedade, associação, consórcio, representação, vínculo empregatício ou agência entre as Partes.

A Plataforma também não garantirá ou exigirá exclusividade.

A contratação da Plataforma não inclui serviços de agência publicitária, gestão de campanhas ou investimento em mídia, salvo previsão expressa no escopo contratado.

Quando o Lojista e o Contratado forem citados conjuntamente neste Acordo, serão identificados como “Partes”.

Lojista

Neste Acordo, o Lojista é quem realiza o cadastro e faz uso das funcionalidades/recursos da Plataforma para criação e administração de sua loja virtual. Poderá também ser identificado como “Contratante” ou “Usuário”. O Lojista firmará este Contrato na qualidade de pessoa jurídica, sendo responsável por esta a pessoa física indicada no seu cadastro (“Nome” ou “Nome do responsável pela conta”).

Somente pessoas jurídicas regularmente constituídas e ativas poderão fazer uso da Plataforma.

A pessoa física responsável pelo cadastro e/ou pelo acesso e administração das funcionalidades da Plataforma deverá ter capacidade civil para os atos, e ser o administrador da pessoa jurídica ou alguém a quem foram outorgados os poderes necessários para fazer uso da Aplicação e assumir e cumprir as obrigações daí decorrentes, sem limites ou ressalvas.

A exclusivo critério do TriCommerce, as informações cadastrais poderão necessitar de confirmação documental e/ou de pesquisa em bases de dados externas.

TriCommerce

A sociedade empresária Tri Tecnologia da Informação Ltda. (“TriCommerce”) com sede na Rua Silva Paes, 121, Sala 02-A, Cidade Alta, Bento Gonçalves, RS, CNPJ n.º 43.421.081/0001-06, é o prestador de serviços, o desenvolvedor, o proprietário, é quem mantém o software/plataforma TriCommerce, e poderá também ser chamado de “Contratado”, “Plataforma”, “Software” ou “Aplicação”.

A marca mista TriCommerce, o website tricommerce.com.br e suas variantes, o software para a loja virtual, o know-how, as imagens, os símbolos, as marcas, e os textos utilizados pelo TriCommerce constituem propriedade intelectual do Contratado, ou este possui as autorizações necessárias para uso. O Usuário deverá zelar pela integridade destas propriedades/autorizações, e não fazer uso clandestino delas.

Por outro lado, o Usuário desde já autoriza o TriCommerce a utilizar seu nome e/ou marca em ações de marketing, sem qualquer ônus ou remuneração.

As Partes comprometem-se a cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos que regem a propriedade intelectual (direitos autorais, propriedade industrial, variedades de plantas ou cultivares, topografia de circuitos integrados, conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético).

O TriCommerce é uma plataforma (aplicação) de disponibilização e criação de lojas virtuais através de software one to many baseado na nuvem, acessado via internet, mediante retribuição periódica (assinatura), de acordo com o pacote contratado (plano).

A Plataforma poderá atender operações de e-commerce B2C, D2C, B2B, força de vendas e Hub Multi-ERP, de forma independente ou combinada, conforme o plano, os módulos e o escopo contratados. A assinatura não inclui automaticamente todos os canais, conectores ou serviços adicionais.

O TriCommerce está instalado em servidores controlados pelo Contratado.

O Lojista fará uso temporário deste software, de maneira intransferível, onerosa e não exclusiva, na forma de software as a service – SaaS; não se tratando, portanto, de um produto, mas de prestação de serviços baseada no uso do poder de processamento do TriCommerce.

Os serviços serão fornecidos ao Usuário pela duração de sua assinatura.

No TriCommerce, o Usuário encontrará um conjunto completo de recursos e soluções para sua loja virtual. Acesse https://www.tricommerce.com.br para conhecer todas as funcionalidades.

O Contratado não fornecerá o conteúdo da loja virtual, que será de responsabilidade e inventividade do Lojista, que poderá administrar, inserir e excluir conteúdo, gerenciar e manter sua loja virtual. O Lojista tem a obrigação de editar integralmente as imagens e textos disponíveis de forma ilustrativa. A loja virtual será gerenciada e administrada pelo Lojista ressalvadas as atividades de implantação e orientação expressamente contratadas, sem garantia de resultados de vendas pelo TriCommerce.

O Usuário deverá fornecer ou providenciar a inclusão na Plataforma todos os dados, cadastros, produtos, serviços, valores, formas de pagamento etc. O TriCommerce não revisará, não monitorará, nem alterará as inserções feitas na loja virtual, ressalvadas as atividades de implantação, integração e suporte autorizadas pelo Lojista, e os casos de denúncia e de descoberta de publicações que venham a ferir esta Política e/ou as leis e/ou costumes aplicáveis.

Também fazem parte deste Acordo:

• a prestação de serviço de hospedagem da loja virtual no servidor fornecido pelo TriCommerce;
• o fornecimento de temas com conteúdo editável;
• a prestação de serviço de suporte técnico;
• a criação de cópias de segurança recorrentes (backups), com exceção daqueles backups de menor periodicidade, cuja contratação deverá ser apartada;
• outros recursos considerados necessários pelo TriCommerce;
• as correções das funcionalidades que apresentarem mau funcionamento.

Não obstante o empenho contínuo na satisfação das necessidades do Lojista, este deve estar ciente de que:

• a loja virtual e o software não são imunes a interrupções, nem livres de erros;
• os mecanismos de segurança possuem limitações próprias, devendo o Usuário verificar previamente se eles atendem suas exigências;

• o TriCommerce não será responsável pelo êxito na comercialização, sucesso comercial, bem como obtenção de lucro do Lojista;
• o Contratado não fornece nem se responsabiliza pelos produtos ou serviços comercializados pelo Lojista, nem pelas operações relacionadas à entrega ou cobrança destes produtos ou serviços;
• o TriCommerce não será responsável pelo uso irregular do software e da loja virtual pelo Usuário, ou pela incapacidade técnica do Lojista;
• o TriCommerce não intermediará conflitos advindos das relações de consumo do Lojista;
• o TriCommerce não será responsabilizado pela queda de indexação da loja virtual nos mecanismos de pesquisa;
• o TriCommerce não será responsável por erros causados pela integração, pelo Lojista, da loja virtual com softwares de terceiros.

O pagamento dos produtos ou serviços, a checagem de dados (antifraude) e a logística serão realizados através de sistemas de terceiros, contratados de forma direta, prévia e exclusiva pelo Usuário, dentro das opções disponibilizadas pela Aplicação. Ao contratar com terceiros, você estará concordando com as políticas e termos destes, e desde já entende e está ciente de que o TriCommerce não intermediará conflitos, tampouco se responsabilizará por erros destes sistemas.

Integrações poderão ser nativas, disponibilizadas por ERP ou hub de terceiros, ou desenvolvidas sob demanda, conforme o escopo contratado. A venda em marketplaces depende de ERP ou hub compatível e não representa integração nativa direta da TriCommerce com cada marketplace. Disponibilidade, habilitação, contratos e tarifas de terceiros devem ser observados pelo Lojista.

As atualizações do software compreendem todas as alterações de programas e de sua respectiva documentação. As melhorias e as novas funções introduzidas no software serão distribuídas de modo que o Lojista sempre ocupará a última versão daquele.

A evolução do software não implica a inclusão automática de módulos, canais ou serviços cobrados separadamente. Sugestões e solicitações do Lojista poderão ser avaliadas para evolução do produto, sem compromisso de desenvolvimento exclusivo ou de prazo, salvo contratação expressa.

Marco Civil da Internet. As Partes declaram conformidade de seus negócios com a Lei n.º 12.965/2014 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil) e com o Decreto n.º 8.771/2016 (Regulamenta a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014...).

O Lojista compromete-se em seguir as determinações contidas no Decreto n.º 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor relativamente à contratação no comércio eletrônico.

As Partes declaram seguir as Diretrizes, recomendações e especificações técnicas do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Declaram as Partes a sua adequação à Lei n.º 13.709/2018 ou comprometem-se à sua imediata adequação.

As Partes declaram que possuem capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço que pretendem, e que cumprem com a legislação vigente aplicável aos seus negócios.

O Lojista declara que a pessoa física responsável detém os poderes necessários para assumir e cumprir as obrigações decorrentes do uso da Aplicação.

Anticorrupção. As Partes declaram conhecimento da Lei n.º 12.846/2013 (Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências), comprometendo-se a não cometer atos tipificados como lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.

As Partes comprometem-se a respeitar as normas sanitárias, ambientais, trabalhistas, de segurança do trabalho e previdenciárias, e a não empregar e/ou conceder trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, grávidas e lactantes, e de qualquer trabalho para menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

As Partes comprometem-se ao pagamento e retenção de todos os tributos incidentes sobre seus negócios, e à escorreita escrituração dos fatos contábeis.

O Lojista compromete-se a não pleitear danos especiais, eventuais, imprevistos ou indiretos pela perda de fundo de comércio.

As Partes comprometem-se a guardar confidencialidade de todas as informações que sejam de natureza técnica, cadastral, comercial, financeira, bem como as informações referentes à loja virtual e aos clientes. A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor mesmo após o encerramento deste Contrato. Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinada informação, a parte receptora deverá manter sigilo até que a parte reveladora manifeste-se expressamente a respeito. Não serão consideradas confidenciais as seguintes informações: que venham a ser publicadas pela parte reveladora, e aquelas expressamente identificadas pela parte reveladora como não-sigilosas. Não será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informação ordenada por autoridade judiciária ou administrativa competente.

Nos termos da Lei n.º 12.965/2014 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil), do Decreto n.º 8.771/2016 (Regulamenta a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014...), e Diretrizes, recomendações e especificações técnicas do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, o TriCommerce manterá os registros de acesso à Plataforma sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. Os dados poderão ser disponibilizados à autoridade judicial, policial ou administrativa, ou ao Ministério Público, desde que detenham competência legal para a requisição.

Além das demais obrigações e/ou compromissos previstos neste Acordo, constituem, ainda, deveres do TriCommerce:

• manter a prestação de serviços por vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, exceto nos casos de interrupções pré-programadas, força maior ou caso fortuito, por questões de ordem técnica como manutenção, ou em casos de interrupção da conectividade com a internet, ato ou norma de autoridade, utilização inadequada ou indevida pelo Lojista, e falhas provocadas pelo Lojista;
• comunicar com antecedência as interrupções programadas dos serviços;
• realizar manutenção corretiva sempre que o software apresentar defeito comprovado.

A Plataforma fornecerá ao Lojista as políticas provisórias e editáveis de frete, devolução e de privacidade.

Além das demais obrigações e/ou compromissos previstos neste Acordo, constituem, ainda, deveres do Lojista:

• fornecer dados cadastrais exatos e verdadeiros, atualizando-os sempre que houver alteração;
• fornecer informações exatas e verdadeiras no cadastro dos produtos, especialmente para a cotação de frete;
• fornecer os documentos solicitados pelo Contratado;
• não confiar a terceiros os dados de acesso à Plataforma;
• realizar pagamentos dentro do prazo de vencimento;
• controlar o cadastro de produtos, o estoque e os valores das vendas;
• gerenciar a emissão de notas fiscais;
• gerenciar a logística de entrega dos pedidos;
• responsabilizar-se exclusivamente pelos danos causados aos consumidores, indenizando a Plataforma nos casos de solidariedade ou subsidiariedade.

O Usuário obriga-se a obedecer e a fazer obedecer as normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo.

O Usuário deverá publicar em sua loja virtual as suas Políticas de Frete, de Devolução, e de Privacidade, em substituição às políticas provisórias fornecidas inicialmente pela Plataforma. O uso destas políticas provisórias é de inteira responsabilidade do Lojista, podendo editá-las de acordo com suas próprias regras e práticas, ficando somente o Lojista obrigado por elas.

Garantia de 99% de tempo de atividade

A Plataforma garante 99% (noventa e nove por cento) de tempo de atividade por meio deste Acordo de Nível de Serviço, com base na rede e na disponibilidade do data center de hospedagem.

Esta garantia de tempo de atividade é aplicável por item de serviço e não se aplica a toda a sua conta. Se o Lojista possuir cinquenta contratos com o TriCommerce e um desses passar por tempo de inatividade, qualquer crédito devido a você seria proporcional ao tempo de inatividade desse único contrato, e não de sua conta inteira na Aplicação.

Perda de pacote e latência

O TriCommerce não monitora a perda de pacotes ou latência de transmissão de clientes específicos.

No entanto, a Plataforma monitora a própria perda de pacotes agregados e a latência de transmissão em sua própria LAN e WAN. No caso de descobrirmos (por esforço próprio ou após notificação do Lojista através do Suporte) que o Usuário está experimentando uma perda de pacotes superior a 1% (um por cento) entre sua loja e nossos roteadores (primeiro salto do roteador do provedor de saída), tomaremos todas as ações necessárias para determinar a origem da perda/latência em excesso do pacote.

Limitações

A garantia de tempo de atividade aplica-se apenas à disponibilidade da loja virtual durante a operação normal.

A garantia de tempo de atividade não se aplica à acessibilidade do website tricommerce.com.br, servidores DNS ou painel de controle, nem nas seguintes interrupções:

• devido a software de servidor, sistemas operacionais, configurações inadequadas, ataque de negação de serviço contra sua loja virtual;
• suspensão de loja, loja pausada/interrompida por qualquer motivo (inclusive financeiro);
• interrupção fora da rede, por qualquer motivo;
• por atualização, solução de problemas ou execução de qualquer outra tarefa;
• por manutenção programada com prévio aviso de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas;
• no caso em que um patch/atualização crítica deva ser aplicado, desde que a interrupção/perda de pacote não exceda 30 (trinta) minutos;
• relacionadas a hardware ou outros serviços ou eventos que não estejam sob responsabilidade da Plataforma.

Contudo, a interrupção pode não estar totalmente relacionada aos serviços da Aplicação. A menos que o Usuário entre em contato com a Plataforma através do Suporte, o TriCommerce não estará ciente da existência de qualquer problema.

Além disso, as garantias de SLA não podem ser combinadas. Por exemplo:

• uma indisponibilidade de hardware que interrompe a atividade da rede não gerará créditos separados;
• se uma interrupção de hardware foi a base para a perda de conectividade, todo o evento contará como uma única interrupção para fins de determinação do crédito aplicável.

Crédito de garantia em caso de Indisponibilidade

Como obter seus créditos

Você deverá entrar em contato com o TriCommerce através do Suporte e solicitar a emissão de crédito. A Plataforma analisará a solicitação e notificará o Usuário sobre os créditos disponíveis. Será de até 60 (sessenta) dias – contados do recebimento da solicitação pelo Suporte – o prazo para resposta e, se for o caso, concessão do crédito pelo TriCommerce.

Backup

Efetuamos backups de forma periódica visando garantir a segurança e o bom funcionamento de todas as lojas virtuais. Entretanto, não nos responsabilizaremos por perdas que possam ocorrer por interferência ou erros de uso do nosso sistema, ou mesmo por operação inconsistente com a finalidade desejada.

Pacotes adicionais de backup com periodicidade menor podem ser contratados através de nosso painel de controle, ou através de solicitação enviada ao Suporte.

Os dados pessoais e de mercadorias coletados ou cadastrados pelo Lojista constituem base de dados sob sua titularidade, sem prejuízo dos direitos dos titulares de dados pessoais, de modo que no encerramento da relação entre Contratado e Lojista, este poderá reivindicar cópia dos dados, e aquele deverá excluir os dados armazenados.

O backup daquela base de dados deve ser solicitado pelo Usuário em até 15 (quinze) dias contados do encerramento da relação.

A partir do 16.º (décimo sexto) dia contados do encerramento, estará a Aplicação autorizada a excluir a base de dados do Lojista, sem possibilidade de recuperação.

A exclusão observará as hipóteses legais de conservação de dados e o ciclo de expiração das cópias de segurança, com acesso restrito. Permanecem os prazos de solicitação de cópia previstos acima.

Em hipótese alguma o Usuário transferirá a terceiros seu acesso à loja virtual, e/ou seus direitos e/ou obrigações.

O Contratado, por outro lado, poderá transferir a terceiros ou terceirizar, total ou parcialmente, os direitos, obrigações e a execução dos serviços objetos deste Acordo.

Este Acordo aplica-se aos planos: Standard, Plus, Pro e Advanced, além dos planos legados Free e Start (“Planos”).

O Contrato relativo ao plano Enterprise não é de acesso público.

Os planos Free e Start deixam de ser ofertados para novas contratações. Os clientes já vinculados permanecem nesses planos, observadas suas condições comerciais contratadas e as disposições gerais aplicáveis. A retirada de um plano da oferta não constitui, por si só, migração, cancelamento ou alteração de preço para o cliente existente. Alterações posteriores observarão o procedimento contratual e a legislação aplicável.

Os planos, valores, limites, serviços adicionais e módulos adicionais, bem como suas regras de contratação e cobrança, são descritos na página de planos da TriCommerce. Os itens indicados como sob consulta serão detalhados em proposta previamente aceita pelo Lojista. A atualização da página de planos não altera automaticamente as condições comerciais específicas já contratadas.

Planos

Os Planos Standard, Plus e Pro, bem como os planos legados Free e Start, são regidos por uma regra de progressão (upgrade), de aplicação obrigatória, baseado em faixas de pagamentos aprovados. Estas faixas determinarão a obrigatoriedade de contratar um plano superior.

O Advanced inclui todos os recursos do plano Pro e contempla as soluções B2B e força de vendas conforme os canais e módulos contratados. Seus limites e critérios de apuração serão expressamente definidos na contratação, assim como a quantidade de usuários licenciados de força de vendas e o preço de adicionais, que não se confundem com acessos administrativos ao painel.

Todos os Planos terão limitações importantes e recursos próprios, que devem ser atentamente consultados no website https://www.tricommerce.com.br/planos.

Em hipótese alguma haverá possibilidade de regressão (downgrade) de qualquer Plano.

A Aplicação poderá excluir ou modificar a oferta de planos, serviços e/ou recursos, o que poderá implicar na modificação dos preços praticados.

Poderão ser contratados módulos, canais e recursos adicionais compatíveis com o Plano, conforme disponibilidade e condições comerciais expressamente aceitas pelo Lojista. Quando o recurso não estiver disponível para contratação separada, será necessária a contratação do Plano correspondente.

Regra de progressão

A regra de progressão é aplicada com base no volume de pagamentos aprovados, cujas faixas (limites) estão disponíveis em https://www.tricommerce.com.br/planos.

Para os fins previstos neste Acordo, consideramos como pagamento aprovado o pedido feito em loja virtual cujo pagamento foi reconhecido pela instituição financeira.

Na determinação das faixas (limites) de volume de pagamento aprovado, não serão excluídos os valores relativos a cancelamento, devolução, troca, abatimento, tributos e/ou arrependimento.

O upgrade de plano será obrigatório quando o volume de pagamentos aprovados da loja virtual atingir o limite (faixa) indicado em https://www.tricommerce.com.br/planos. Esse limite será controlado da seguinte forma:

• Free e Start (planos legados): o limite será encontrado mediante a soma simples e cumulativa dos exercícios mensais, independentemente do período de tempo;
• Standard, Plus e Pro: o limite será encontrado através da média dos últimos 3 (três) exercícios mensais, sendo a média calculada através do resultado da soma dos pagamentos aprovados nos meses analisados, dividido pelo mesmo número de meses.

Se existirem, as exceções a essa Política estarão destacadas em https://www.tricommerce.com.br/planos.

Particularidades

A Plataforma poderá permitir, pelo período de 15 (quinze) dias, como experiência, que o Lojista cadastrado no plano Standard tenha acesso temporário aos recursos do plano Plus indicados na oferta do teste. Ao fim do período de experiência, as funcionalidades exclusivas do plano Plus serão automaticamente inativadas -- mas não excluídas, de modo que as atividades realizadas permaneçam no histórico da loja virtual. A continuidade no plano pago dependerá das condições de contratação previamente informadas e aceitas.

Determinados planos possuem limite máximo de hospedagem, conforme descrito em https://www.tricommerce.com.br/planos.

Preços

Os preços dos Planos são aqueles divulgados no website https://www.tricommerce.com.br/planos, e serão cobrados antecipadamente, em periodicidade anual ou menor.

A não utilização do Plano não dará direito de reembolso ao Usuário.

Os preços são em reais (R$), moeda corrente nacional, e não estão inclusos tributos ou os preços e taxas cobrados pelos terceiros que o Usuário contratará.

O plano Pro poderá ter um acréscimo de valor na mensalidade ou anuidade, diretamente proporcional a um determinado montante de pagamentos aprovados que exceda o limite. O acréscimo, o montante e o limite estão publicados em https://www.tricommerce.com.br/planos. A apuração desse excedente obedecerá às regras de controle de limite de pagamentos aprovados dos planos Start, Standard, Plus e Pro.

Além destes valores, poderá ser cobrada comissão sobre os pagamentos aprovados do Lojista, ou sobre qualquer outra base de cálculo, cuja implementação ficará a critério exclusivo da Plataforma, mediante prévia notificação.

Também poderão ser cobrados antecipadamente valores relativos aos seguintes serviços, conforme proposta previamente aceita, com definição do escopo ou das horas contratadas, devendo o Usuário consultar o TriCommerce com antecedência:

• migração de infraestruturas e dados;
• consultoria, implantação e orientação de canais;
• setup, customizações e integrações personalizadas;
• suporte (não previsto nos planos) e treinamento;

Sempre será cobrado o suporte dado em razão de erro ocasionado pelo Usuário, especialmente do erro advindo do uso inadequado da plataforma ou de sua infraestrutura.

O Suporte limita-se à assessoria via telefone, chat, mensageiro ou e-mail, conforme plano contratado, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional com relação ao software TriCommerce. Está expressamente excluído dos Planos o suporte técnico das dúvidas e correções concernentes ao ambiente de execução do Software, bem como de equipamentos de infraestrutura do Usuário.

Os pagamentos do Usuário à Plataforma ocorrerão na periodicidade escolhida (anual ou menor), preferencialmente com cartão de crédito, por meio de pagamento online, ou boleto bancário emitido pela Plataforma contra o Lojista, ou pagamento instantâneo brasileiro (Pix). Ocorrendo o vencimento no sábado, domingo ou feriado, a data de pagamento será postergada para o primeiro dia útil subsequente.

Havendo inadimplência, o Usuário será constituído em mora independentemente de qualquer notificação ou interpelação. O débito do Usuário sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação positiva do IGP-M/FGV, além de multa de 2% (dois por cento). Além da suspensão ou exclusão da conta, a mora sujeitará o Usuário ao protesto do título vencido, e ao registro do Usuário em bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, e nos serviços de proteção ao crédito e congêneres.

Os preços praticados pela Plataforma poderão ser reajustados em períodos não inferiores a doze meses. O reajuste nunca será menor que a inflação oficial, e poderá levar em consideração a variação cambial, negociações coletivas, atos ou normas de autoridade, aumento de tributos, alta de preços de infraestrutura etc.

No entanto, a Plataforma terá liberdade na precificação dos Planos para novos clientes.

É dever do Lojista a obediência a todas as normas e obrigações previstas neste Contrato. Contudo, constituem condutas proibidas do Lojista, independentemente da gravidade ou do efetivo dano:

• fazer uso de falsa identidade;
• enviar o consumidor a ambiente externo para conclusão da compra, ou orientá-lo a concluir a compra de outra forma que não seja na Plataforma, salvo quando essa modalidade estiver prevista na solução contratada;
• fazer uso de linguagem chula e/ou obscena;
• publicar conteúdo: o que ofereça brindes em dinheiro, esquemas de enriquecimento rápido e/ou de pirâmide; o que envolva pornografia, drogas ilícitas, ameaças, discurso de ódio ou que faça apologia a organização criminosa; o contendo nudez e/ou conteúdo sexual, suicídio e/ou automutilação, violência explícita;

que contenha discriminação racial, étnica, religiosa, de gênero, em razão de deficiência, em razão da origem, ou costumes; o que facilite o assédio ou o tráfico de pessoas; o contendo assédio ou bullying; o calunioso, difamatório ou injurioso; o que dissemine a desinformação; ● anunciar produtos e serviços de origem estrangeira cuja importação seja vedada, como cigarros e assemelhados, ou produtos ou serviços cuja venda dependa de regulação ou autorização governamental, como armas de fogo e apetrechos.

É vedado, ainda, ao Lojista, enquanto perdurar a irregularidade, vender produtos ou serviços cuja disponibilização ao público dependa da observância de regras setoriais ou regulatórias específicas.

Também são práticas proibidas, devendo o Lojista abster-se de:

• omitir faturamento ou volume de pagamentos aprovados ou fazer uso de qualquer ardil para evitar a progressão obrigatória de planos;
• retirar o logotipo e o link da Plataforma do rodapé da página;
• infringir propriedade intelectual;
• transmitir propaganda enganosa ou que possa levar ou induzir o consumidor a erro;
• fazer uso permanente das políticas provisórias de frete, devolução e de privacidade.

Denúncias de descumprimento desta Política poderão ser enviadas ao TriCommerce através do [email protected]. A identidade do denunciante será preservada, e só será revelada por requisição de autoridade competente.

Suspensão

Poderá a Plataforma suspender a conta do Lojista:

• quando for constatada a violação das Condutas Proibidas;
• ante o descumprimento de Compromisso ou Obrigação assumida;
• quando for constatada a não-ocorrência de fato declarado como adequado;
• diante de comportamento inadequado no atendimento dos consumidores;
• diante do descumprimento de acordos ou decisões emanadas por autoridades competentes;
• quando sobrevier denúncia de consumidor sobre o não recebimento de produtos ou serviços;
• quando houver reclamação de terceiros comprovadamente lesados pelo Lojista.

A suspensão da conta não suspende as obrigações do Lojista, especialmente a de adimplemento dos valores devidos à Plataforma.

A suspensão da conta vigerá até que o Lojista comprove ao TriCommerce o desfazimento ou a regularização da situação que gerou a penalidade.

Quando o TriCommerce entender que o motivo da suspensão da conta tenha sido justificada e imediatamente corrigida, e venha a merecer menor rigor no tratamento, poderá a Plataforma optar pela advertência do Lojista.

Encerramento

Poderá a Plataforma encerrar a conta do Lojista:

• na reiteração dos motivos que permitem a suspensão da conta;
• no fornecimento de dados falsos;
• na violação da confidencialidade ou sigilo;

• no cometimento de crime ou contravenção não mencionado anteriormente;
• no cometimento de ilícito civil ou administrativo reputado grave, não mencionado anteriormente;
• na falência do Lojista.

Quando o TriCommerce entender que o motivo da suspensão da conta é demasiado grave e mereça ser tratado com rigor excepcional, poderá a Plataforma optar pelo imediato encerramento da conta do Lojista.

Em qualquer caso, a Plataforma poderá apurar perdas e danos.

Resolução

Por outro lado, as Partes poderão resolver este Acordo unilateralmente, sem justo motivo e sem aviso prévio.

A Plataforma não devolverá valores pagos.

Arrependimento

A Plataforma não devolverá valores pagos, salvo na hipótese de arrependimento. Poderá o Usuário arrepender-se, sem ônus e independentemente da motivação, dentro prazo de 7 (sete) dias contados da contratação. O TriCommerce restituirá ou estornará os valores pagos e encerrará a conta do Usuário.

Não haverá arrependimento na migração de plano decorrente de upgrade obrigatório ou necessário.

Repristinação

Havendo encerramento da conta, poderá o Usuário manifestar sua vontade de revalidar o contrato dando-lhe eficácia novamente (reentrada em vigor do Contrato anteriormente encerrado). Este Contrato passará a vigorar novamente para o Lojista caso este quite valores inadimplidos e/ou regularize as desconformidades que deram azo ao encerramento; tudo condicionado à existência de condições técnicas para tanto, e da existência de dados do Usuário não-deletados.

As notificações contratuais entre as Partes ocorrerão por e-mail. Comunicações operacionais e atendimento poderão utilizar os demais canais previstos para o plano contratado.

O Usuário, cujo endereço eletrônico foi indicado no ato de cadastro, compromete-se a abrir sua caixa de e-mails diariamente, e sempre dará aviso de recebimento (comunicação de leitura), mesmo que não solicitado na ocasião. O mesmo aplica-se à Plataforma, cujo e-mail preferencial, para os fins desta cláusula, é [email protected].

Subsidiariamente, as comunicações e notificações entre as Partes ocorrerão por telegrama ou carta registrada com aviso de recebimento; e só excepcionalmente por intermédio de Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

Acordo processual (art. 190, CPC)

Dado que o Lojista está obrigado a manter o TriCommerce atualizado de seus dados, especialmente em caso de mudança de endereço ou e-mail, as notificações enviadas para endereço eletrônico ou físico desatualizado serão consideradas como devidamente recebidas, cabendo ao Usuário a produção da prova contrária.

O presente Contrato constitui o acordo integral entre as Partes sobre as matérias nele contidas, substituindo, especificamente, todas e quaisquer tratativas, instrumentos e/ou documentos anteriores ao presente e que tratem do mesmo objeto.

A substituição de documentos anteriores não afasta condições comerciais específicas validamente contratadas, inclusive as relativas aos planos legados Free e Start, salvo alteração expressa e válida dessas condições.

Este Contrato poderá ser alterado ou substituído a qualquer tempo, unilateralmente, devendo a Plataforma informar previamente o Lojista sobre a vigência das novas Políticas.

Este Acordo vigerá por tempo indeterminado a partir da publicação desta Política no website da Plataforma.

A abstenção do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que assistam à Plataforma, ou sua concordância com falhas no cumprimento contratual ou inadimplemento, não importará em novação, nem afetará os direitos e as faculdades da Plataforma, que poderão ser exercidos em qualquer tempo, salvo expresso aditivo contratual.

A data deste Contrato corresponde à data de sua assinatura eletrônica, e não se confunde com a data de sua publicação, que corresponderá à data de disponibilização do documento no website da Plataforma.

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a lei civil e processual civil Brasileira.

As limitações e exclusões previstas neste Contrato serão aplicadas observadas as responsabilidades e os direitos que não possam ser afastados pela legislação.

As Partes elegem como foro contratual o da Comarca de Bento Gonçalves, RS.